Senado aprova unificação do prazo de inelegibilidade em oito anos

Mudança na Lei da Ficha Limpa atualiza contagem de inelegibilidade, promovendo mais clareza jurídica com início do prazo desde a condenação ou renúncia

O Plenário do Senado aprovou, por 50 votos a 24, o projeto de lei complementar (PLP 192/2023) que altera os critérios de contagem do prazo de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. A proposta foi relatada pelo senador Weverton (PDT-MA) e agora segue para sanção presidencial.

Atualmente, o prazo de inelegibilidade de oito anos começa a contar apenas após o fim do mandato, o que pode estender o período para mais de 15 anos. Com a mudança, o prazo passará a ser contado a partir de um dos seguintes eventos:

• decisão que determina a perda do mandato;
• eleição na qual ocorreu prática abusiva;
• condenação por órgão colegiado;
• renúncia ao cargo eletivo.

Além disso, a nova regra estabelece um limite máximo de 12 anos em casos de múltiplas condenações e veda a aplicação de mais de uma inelegibilidade por fatos relacionados e sucessivos. Também ficou garantido que, em crimes mais graves — como contra a administração pública, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, entre outros —, o prazo começará a contar somente após o cumprimento da pena.

O relator destacou que a mudança traz “objetividade e segurança jurídica”, evitando prazos indefinidos que extrapolam o sentido original da Lei da Ficha Limpa. Críticos, no entanto, veem na proposta uma possível flexibilização da lei, reduzindo sua efetividade em casos eleitorais graves.

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Da redação, com base em informações da Agência Senado