Lula: prazo de conciliação é prorrogado em ação sobre voto da União na Eletrobras

Presidente Lula entrou com ADI no STF questionando poder reduzido de voto ao mesmo tempo que o governo detém 42% das ações ordinárias da empresa

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma prorrogação de 45 dias para que a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) alcance um acordo consensual na disputa sobre o poder de voto da União na Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A). A decisão foi proferida na última sexta-feira (2/8), no âmbito da ADI 7.385, após solicitação conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Eletrobras. A íntegra do documento pode ser lida aqui.

Nunes Marques, relator da ação no STF, explicou que a AGU e a Eletrobras destacaram a “complexidade do tema” ao justificar o pedido, mencionando “o comprometimento das partes na busca por uma solução consensual, com as negociações em estágio avançado”. As partes também argumentaram que “a prorrogação visa a uma resolução ampla e definitiva das questões, garantindo estabilidade e confiança”.

A questão foi encaminhada para conciliação em 19 de dezembro de 2023, com um prazo inicial de 90 dias para se alcançar um acordo. Em 4 de abril, após o primeiro pedido de extensão, Nunes Marques concedeu mais 90 dias. Agora, com este segundo pedido, a União e a Eletrobras dispõem de mais 45 dias para chegar a uma solução.

“Tendo em vista a complexidade da controvérsia, cujo resultado impactará significativamente a ordem econômico-social, além da importância dos preceitos fundamentais utilizados como parâmetro de controle, é necessário assegurar o desfecho das negociações de conciliação, visando promover a segurança jurídica e o interesse público”, justificou Nunes Marques ao conceder o novo prazo. “Em disputas que podem colocar em confronto Poderes da República e/ou unidades políticas, a intervenção judicial é justificável para permitir a atuação coordenada das instituições públicas”, acrescentou.

A origem da ação

A ação foi protocolada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 5 de maio de 2023, argumentando que, após a privatização da Eletrobras e a modificação de seu estatuto social, a União manteve cerca de 42% das ações ordinárias da empresa, mas teve seu direito de voto reduzido para menos de 10% do capital votante.

A ação sustenta que a limitação dos direitos políticos da União abrange tanto o controle direto quanto o indireto, e que a desestatização removeu os incentivos para o aumento de capital da empresa, além de representar uma ameaça ao poder político dos acionistas minoritários.

O argumento central é que a medida era inadequada e injustificável, pois não houve pulverização do capital social da Eletrobras, além de desnecessária, uma vez que não era uma condição essencial para o sucesso da desestatização. A ação também alega que o ônus imposto à União é desproporcional em comparação ao patrimônio público investido e ao interesse social envolvido, e afirma que é “incompatível com a supremacia e a indisponibilidade do interesse público a alienação de bens públicos sem contrapartida”.

O presidente pediu uma medida cautelar para suspender parcialmente os efeitos do art. 3º, III, “a” e “b”, da Lei 14.182/2021, de forma que a restrição ao direito de voto se aplique apenas às ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras. Também solicitou que a medida cautelar tenha eficácia retroativa, afetando a alteração do art. 6º do estatuto social da Empresa, no que se refere ao controle direto e indireto da União.

Por fim, o pedido inclui a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto.

Da redação, com informações do Portal Jota