Empresas de Silvio Santos e Picco Pioneer disputam registro de marca

Coluna de Direito da Moda no Dama do Poder

Por Kelen Lenqouski

Adaptado por Amanda Escorsin

As empresas de Silvio Santos travaram uma batalha judicial com a Picco Pioner Indústria e Comércio LTDA pelo uso e registro da marca “Chiquititas”. 

            Em 2014, após o lançamento de uma colônia infantil que trazia o nome e a imagem da novela “Chiquititas”, produzida e veiculada pela emissora desde 1997, a empresa Picco Pioneer ajuizou uma ação de Abstenção de Uso da Marca na Justiça do Paraná, alegando que já havia depositado a marca no ano de 1999, nesta mesma categoria de produtos (n. 821.210.173, para marcar “produtos de perfumaria e higiene e artigos de toucador em geral”).

            Em 1ª instância, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o prazo para discutir o registro da marca havia sido excedido (prazo de 5 anos, conforme artigo 174 da lei nº 9.279/96), não havendo indícios de que o mesmo tivesse sido feito de má-fé e, portanto, a exceção prevista no artigo 6º da Convenção de Paris – CUP, do Decreto nº 75.572/75, era inaplicável. 

            O artigo 6º da Convenção de Paris – CUP, do Decreto nº 75.572/75, dispõe que “não será fixado prazo para requerer o cancelamento ou a proibição do uso de marcas registradas ou utilizadas de má-fé”.

            Em sede recursal, o SBT e a Jequiti argumentaram que a Picco Pioneer depositou a marca em 1999, dois anos após novela Chiquititas (foi lançada em 1997) ter alcançado sucesso nacional e sido noticiada em diversas mídias, gerando um relevante negócio secundário no mercado de licenciamento de produtos relacionadas com a obra audiovisual. 

            As recorrentes também afirmaram que a Picco Pioneer estava utilizando a marca registrada “Chiquititas”, na forma nominativa, com formato de apresentação que reproduzia, sem autorização, os elementos visuais característicos da novela e seu respectivo título, apresentando-se assim irregularmente como um produto licenciado causando confusão e associação indevida com a obra.

            Ao analisar o caso em 2ª instância, o relator concluiu que a Picco Pioneer agiu de má-fé ao registrar sua marca no INPI, pois tal afirmação pôde ser verificada à primeira vista por meio da utilização dos elementos visuais da novela para identificar seus produtos cosméticos, onde se observou que a ré copiou intencionalmente a marca das recorrentes – não apenas no nome da marca (“Chiquititas”), mas também na estilização gráfica e na ideia central.

            Ademais, o relator considerou evidente a concorrência desleal contida nos produtos da Picco Pioneer, sendo desnecessária a verificação de notoriedade em razão da manifesta má-fé da parte ré ao registrar sua marca. Portanto, não haveria necessidade de discutir o prazo para o cancelamento da marca em comparação, dada a redação do § 3º do art. 6º bis do CUP.

            Isso significa que a SBT e a Jequiti não indenizaram a empresa Picco Pioneer por usarem a marca “Chiquititas” em produtos de beleza. Isso é mais um exemplo de briga na justiça por causa de registros de marcas.

 Processo nº 5043983-28.2019.4.02.5101 TRF.

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Especial da Redação – Moda & Estilo