Lula: programa Mover é aprovado e enfatiza a importância do Conselhão na implementação de políticas públicas abrangentes

O objetivo é aumentar os investimentos em eficiência energética, estabelecendo limites mínimos de reciclagem na produção dos veículos e introduzindo o IPI Verde, que diminui o imposto para aqueles que poluem menos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), ampliando as exigências de sustentabilidade e descarbonização da frota automotiva, além de fomentar a produção de novas tecnologias e investimentos em mobilidade e logística. A sanção ocorreu durante a 3ª reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), conhecida como Conselhão, nesta quinta-feira, 27 de junho, em Brasília (DF).

O programa Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros entre 2024 e 2028, que as empresas poderão usar para abatimento de impostos federais em troca de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e novos projetos de produção. O objetivo é aumentar os investimentos em eficiência energética, com a introdução de limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos e a criação do IPI Verde, um sistema onde quem polui menos paga menos imposto.

“Estou muito contente com a indústria automobilística, que após décadas sem investir, anunciou um investimento de R$ 129 bilhões nos próximos anos. É um início muito promissor”, destacou Lula. Com a sanção do Mover, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) retomará a habilitação de pedidos.

Até o momento, 89 empresas de nove estados foram habilitadas no programa. Dessas, 70 são unidades fabris de autopeças, 10 produzem veículos leves, seis fabricam veículos pesados no Brasil, duas oferecem serviços de P&D e uma é um projeto de relocalização de uma fábrica de motores da FCA Fiat Chrysler, com um investimento previsto de R$ 454 milhões e criação de 600 empregos diretos.

INOVAÇÕES — O Mover eleva os requisitos obrigatórios de sustentabilidade para veículos novos vendidos no país, visando reduzir em 50% as emissões de carbono até 2030, em comparação com as emissões de 2011. Entre as novidades, destaca-se a medição das emissões de carbono “do poço à roda”, considerando todo o ciclo da fonte de energia utilizada.

Futuramente, o Mover prevê uma medição ainda mais ampla, conhecida como “do berço ao túmulo”, que abrange a pegada de carbono de todos os componentes e etapas de produção, uso e descarte do veículo.

“Não há nada mais relevante do que uma sociedade civil organizada. E um governo que ouve e dialoga acerta mais. Temos dois desafios: melhorar o investimento e aumentar a produtividade. O Mover vai ao encontro desses objetivos, estimulando investimentos, competitividade e descarbonização”, enfatizou o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin.

Confira as inovações do programa:
Mobilidade – Amplia a política além dos veículos automotores, abrangendo também máquinas agrícolas e rodoviárias.

Requisitos Obrigatórios – O Rota 2030, programa anterior ao Mover, exigia que todos os veículos vendidos no país participassem do programa de Rotulagem Veicular, com requisitos de segurança e eficiência energética baseados nas emissões “do tanque à roda”. Agora, a eficiência energética será medida pelo sistema “do poço à roda” e haverá exigência de material reciclado na fabricação dos veículos, com um índice mínimo que deverá ser superior a 50%.

Tributação Verde – Sistema “bônus-malus” (recompensa/penalização) na cobrança de IPI, baseado em indicadores como a fonte de energia, consumo energético, potência do motor, reciclabilidade, desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção. Esse sistema não envolve renúncia fiscal – alguns pagarão abaixo da alíquota normal, mas outros pagarão acima. As alíquotas serão definidas por decreto presidencial.

Investimentos em P&D e Benefício Fiscal – Para que as empresas cumpram os requisitos do programa, o Mover concederá créditos financeiros proporcionais aos investimentos em P&D. Os créditos variam entre R$ 0,50 e R$ 3,20 para cada real investido, a partir de percentuais mínimos que serão definidos na regulamentação do programa.

Programas Prioritários – Redução do Imposto de Importação para fabricantes que importam peças e componentes sem similar nacional, desde que invistam 2% do total importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em “programas prioritários” na cadeia de fornecedores. Os recursos irão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDTI), a ser criado por decreto e gerenciado pelo BNDES.

CONSELHÃO — Na reunião do CDESS, o presidente Lula destacou a importância do Conselhão na implementação de políticas públicas que atendam às necessidades da população e reforçou que o diálogo é essencial para uma boa governança. “Quando tentamos criar este conselho no meu primeiro mandato, acharam que eu queria fugir do debate no Congresso Nacional. Mas o conselho é o que é hoje”, lembrou.

O CDESS é um órgão de assessoramento direto ao presidente da República em todas as áreas de atuação do Poder Executivo, formulando políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do país. O colegiado é um espaço crucial para fortalecer as instituições e a democracia brasileira, permitindo a escuta ativa das representações da sociedade, considerando sua complexidade e diversidade.

CULTURA — Lula também assinou o Projeto de Lei que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, um instrumento que visa democratizar o acesso às políticas públicas culturais, ampliando a participação de agentes das periferias e comunidades tradicionais. A legislação define regras e instrumentos mais eficientes para gestores públicos e permite a democratização do acesso às políticas, especialmente para agentes que atuam nas periferias ou no contexto das culturas tradicionais negras e indígenas.

A ministra Margareth Menezes ressaltou que a nova legislação é um avanço, respondendo a uma demanda histórica do setor cultural. “O Marco é uma política de fomento cultural guiada pela transparência, eficiência e orientação, dando oportunidades aos grupos minoritários. As ações afirmativas permitem correções diante da discriminação sofrida por grupos historicamente marginalizados. Precisamos de uma legislação que entenda as complexidades e especificidades do setor cultural”, afirmou.

Da redação, com informações do Gov.br