Senado aprova regulamentação da reforma tributária; armas e bebidas açucaradas foram excluídas do ‘Imposto do Pecado’

Na tarde dessa quinta-feira (12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Foram 49 votos a favor e 19 contra. O texto define as regras para a incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), que será dividido em dois tributos principais sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.

Com a conclusão de sua tramitação no Senado, que durou cerca de cinco meses, o projeto — um substitutivo ao texto original da Câmara dos Deputados — retorna à Casa de origem. Agora, caberá aos deputados decidir se mantêm ou retiram os pontos aprovados pelos senadores, dando a palavra final sobre a regulamentação.

Além disso, o projeto prevê a criação do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”, uma sobretaxa sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Esses novos impostos têm como objetivo unificar cinco tributos atualmente existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). A reforma tributária foi iniciada com a promulgação de uma emenda constitucional no final do ano passado, e, desde então, o Congresso Nacional tem se concentrado na regulamentação, que estabelece alíquotas e define os impactos para diferentes setores da economia. A transição para o novo modelo será gradual, ocorrendo entre 2026 e 2033.

PT X PL

O parecer original do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluía armas e munições na lista do Imposto Seletivo. No entanto, na Comissão de Constituição e Justiça, o PL conseguiu articular a remoção desse item.

A proposta de incluir os itens no “imposto do pecado” recebeu 33 votos favoráveis, contra 32 contrários, mas era necessário o apoio de pelo menos 41 senadores para que a alteração fosse aprovada. Além das armas, ficaram excluídas da lista do Imposto Seletivo as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados.

Permaneceram na lista do Imposto Seletivo produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online (as bets). Outra mudança importante no relatório final, apresentado pelo senador Braga, foi a redução de 60% na alíquota de serviços de água e esgoto, que anteriormente estavam sujeitos à alíquota integral.

Da Redação