JUSTIÇA DETERMINA REMOÇÃO DE PERFIS FALSOS NO INSTAGRAM PELO USO INDEVIDO DE MARCA DE ROUPAS GOIANA

Coluna de Direito da Moda no Dama do Poder

Por Kelen Lenqouski

Adaptado por Amanda Escorsin

O Juiz Leonardo Aprigio Chaves, da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, determinou liminarmente que o Facebook Serviços On-line do Brasil remova dois perfis falsos que se passavam pela marca de roupas Miller Jeans Deluxe.

​A decisão judicial deve ser cumprida pelo Facebook no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista que a persistência das contas do Instagram resultará em prejuízos para financeiros e a imagem da empresa de roupas, além de trazer confusão aos possíveis consumidores.

Analise Jurídica do caso:

A violação de propriedade intelectual nas redes sociais pode ocorrer pelo uso indevido de marca/nome por meio de apropriação, cópia ou distribuição por terceiros sem autorização legal, como é o caso mencionado acima.

Você sabia que o uso indevido da marca é considerado crime pela Lei nº 9.279/96 e pode gerar responsabilidade civil pelos danos materiais e morais causados ao proprietário da marca?!
​Então fique ligado no seu direito!

​Ao tomar conhecimento do uso indevido da sua marca, imediatamente denuncie nas plataformas de internet (facebook, instagram), por descumprimento e violação dos termos de uso.
​Em seguida, ajuíze uma ação contra a plataforma provedora da rede social solicitando a remoção dos conteúdos e a desativação permanente da conta falsa, pois o uso indevido de propriedade intelectual viola o direito a proteção de marca comercial e a viola os direitos de terceiros, por não haver autorização de uso da marca, além disso, causa prejuízos a reputação, credibilidade e imagem da marca e confusão aos consumidores.

Processo n° 5321308-80.2022.8.09.0051

Da Redação