Lira diz que “orçamento secreto” é assunto do Legislativo, não do Judiciário

Por Amanda Escorsin

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL-AL) manifestou, nesta segunda-feira (8/11) ao STF, a revogação integral da decisão da ministra Rosa Weber de suspender o pagamento das chamadas emendas de relator no Orçamento da União.

Lira defende a legalidade das ações do Legislativo e ainda, alega que o chamado “orçamento secreto” já está regulamentado por projeto aprovado pelo próprio Congresso e diz que é um assunto do Legislativo, não do Judiciário.

A medida cautelar determinada, consistente na suspensão por tempo indefinido da execução de parcela substancial do orçamento público, calcada em suspeitas destituídas de comprovação, apresenta-se manifestamente contrária ao princípio da separação de Poderes insculpido no art. 2° da Constituição da República

Aprovada na semana passada por 312 votos a 144, deputados admitiram a votação à favor da PEC em troca da liberação de emendas de relator para obras em seus estados.

Da Redação